Tratamento de Dados Pessoais

Nesta seção, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS, compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)

Manual de Boas Práticas

A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS, instituída pela Lei nº 6.674, de 5 de julho de 1979, é uma entidade de ensino superior, de natureza multicâmpus, vinculada ao Ministério da Educação, com personalidade jurídica de direito público, gozando da autonomia didático-científica, administrativa, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial, respeitando o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Sem prejuízo do tratamento não alcançado pelo escopo da Lei nº 13.709, de 2018, identifica-se como bases preponderantes para o tratamento de dados pessoais no âmbito da UFMS o disposto nos incisos II e III do art. 7º da Lei nº 13.709, de 2018:

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

O tratamento de dados pessoais pela UFMS destina-se ao exercício de suas competências legais, bem como para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas.

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