Legislação

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) – Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
• Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 – Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
• Resolução nº 4, de 14 de abril de 2020 – Disponibiliza o Guia de Boas Práticas para Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública Federal.
• Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020 – Aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020 – Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
• Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021 – Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
• Resolução nº 99-COUN/UFMS, de 16 de junho de 2021 – Estabelece a Política de Privacidade e Proteção de Dados no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
• Resolução nº 136-CD/UFMS, de 8 de abril de 2021 -Dispõe sobre o uso do Sistema Eletrônico de Informações no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
• Resolução nº 138-CD/UFMS, de 8 de abril de 2021 – Aprova o Manual de Procedimentos de Protocolo na UFMS.
• Resolução nº 174-CD/UFMS, de 9 de agosto de 2021 – Aprova a Política de Gestão de Ativos de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
• Resolução nº 175-CD/UFMS, de 9 de agosto de 2021 – Aprova a Política de Gestão de Impressão e Digitalização no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
• Resolução nº 123-COUN/UFMS, de 31 de agosto de 2021 – Aprova o Código de Ética Profissional dos Servidores no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
• Resolução nº 33-CD/UFMS, de 31 de março de 2020 – Estabelece as Normas para Uso dos Recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação da Fundação Universidade Federal
  de Mato Grosso do Sul.
• Resolução nº 269-CD/UFMS, de 2 de junho de 2022 – Aprova o Manual de Mídias Sociais da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
• Resolução nº 303-CD/UFMS, de 16 de setembro de 2022 – Aprova o Programa de Conformidade e de Governança à Lei Geral de Proteção de Dados 2020 – 2024 da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
• Resolução nº 250-COUN/UFMS, de 28 de março de 2023 – Regulamenta o funcionamento da Ouvidoria e o tratamento de manifestações de ouvidoria e de pedidos de acesso à informação no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
• Resolução nº 333-COUN/UFMS, de 21 de março de 2024 – Aprova a Política de Segurança da Informação da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – PSI/UFMS.
• Instrução Normativa Conjunta nº 1-OUV/AGETIC/AGECOM/RTR/UFMS, de 07 de agosto de 2023 – Estabelece normas complementares para a classificação de documentos com dados pessoais no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
• Instrução Normativa Conjunta nº 2-AGECOM/AGETIC/PROADI/UFMS, de 9 de agosto de 2021 – Estabelece as normas para utilização da logomarca, divulgação, transmissão e comunicação nos canais institucionais no âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.